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Art. 256 do Lei de Trânsito Brasileiro (CTB): A autoridade por trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Aviso e dentro do sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

Art. oitoº. De modo a fins por cumprimento do disposto pelo inciso II do Art. 3º desta Resoluçãeste será instaurado processo administrativo para aplicaçãeste da penalidade por suspensão do direito do dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.

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A Pós Estácio

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